Resolução MRAE-II n° 001/2024, de 22 de novembro de 2024 (Link)
Resolução Conjunta MRAE-I e MRAE-II nº 01/2025, de 18 de março de 2025 (Link)
Resolução MRAE-II nº 001/2025, de 09 de setembro de 2025 (Link)
Plano Regional de Saneamento e Apêndices (Link)