Apresentação

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) é o órgão colegiado superior, deliberativo e consultivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco/SIGRH. Entre as funções e atribuições legais do CRH destacam-se a discussão e aprovação: da Política Estadual de Recursos Hídricos; da Prestação de Contas e do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - conforme disposto no art.43 da Lei Estadual nº 12.984/2005, bem como do Quadro de Índices e Metas do PROGESTÃO – programa utilizado pela Agência Pernambucana de Águas e Climas (APAC).

O CRH é gerido por uma Presidência, representado pelo (a) Titular da Secretaria Estadual, responsável da gestão dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco (que atualmente é a Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento - SRHS); e pelo seu Suplente representado pela Secretaria Executiva (que atualmente é a SEG/SRHS), responsável pela Gestão dos Recursos Hídricos, nessa mesma Secretaria.

Composto por representantes do Poder Público, em nível Federal, Estadual e Municipal; representante da Assembleia Legislativa Estadual; representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos; representantes de organizações de usuários de recursos hídricos; e representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas (COBHs).

Instituído pela Lei Estadual n° 11.426, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Em 26 de março de 1998, no Palácio do Campo das Princesas, na gestão do Governador do Estado, Dr. Miguel Arraes de Alencar, foi instalado o conselho e os seus membros empossados.

Amparo Legal vigente encontra-se na Lei Estadual nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências, com atualizações da Lei 14.028 de 26 de março de 2010, que dispõe sobre a criação da APAC e dá outras providências.

O Regimento inicial do colegiado foi aprovado na XI Reunião Extraordinária em 29/11/2010 e sua atualização se deu em 09/11/2021, através da Resolução CRH nº 04/2021– publicada no DOE-PE de 16/12/2021.

QUADRO QUANTITATIVO-CRH, POR GÊNEROS (em 25/Fevereiro/2025)

(*): Temos 32 ASSENTOS no CRH, e deveríamos ter um total de 64 Representantes (Titulares+Suplentes), porém o IBAMA, desde 2023, NÃO INDICOU SEU SUPLENTE.